24 / 04 / 2019 - Palmas, TO

ADPETO emite nota de apoio a Associação dos Procuradores do Estado

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO, por meio de sua Diretoria, declara seu apoio a Associação dos Procuradores do Estado – APROETO, e manifesta-se contra a aprovação da proposta de Emenda Constitucional nº 01/2019, que objetiva alterar dispositivos da Constituição Estadual para o fim de permitir a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado de pessoa que não pertença aos quadros da carreira. Necessário observar que, atualmente, a escolha do Procurador Geral do Estado do Tocantins ocorre entre membros da carreira (Emenda Constitucional n.20/2017), situação consolidada e em harmonia com a Constituição Federal (art.132), em prestígio à necessária qualificação técnica e independência funcional dos agentes públicos preparados para o mister, responsáveis pelo relevante desempenho de representação do Estado e das atividades de assessoria e consultoria do Poder Executivo.
Desta forma, reitera-se o apoio a fim de se evitar a interferência na carreira de Procuradores do Estado, manifestando-se pela rejeição da proposta na parte especifica mencionada.