24 / 09 / 2021 - Palmas, TO

PL do extrateto volta ao radar da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou, no fim desta quinta-feira (1º/7), pautas prioritárias de votação para os próximos 15 dias na Casa. A decisão foi tomada após reunião com as lideranças partidárias. Entre os projetos citados por Lira está o PL 6726/2016 (extrateto), que está com sua tramitação parada na Câmara dos Deputados desde 2018. O PL prevê que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 39,2 mil. Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, entre outras rubricas.

O relator do PL é o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Em 2018 o relator apresentou substitutivo analisando os PL 3123/2015 e PL 6726/2016, mas não houve votação. Agora, com a apresentação do PL 3621/2020, deve ser apresentada nova versão do relatório, unificando todas as proposições sobre a temática. Ainda não há consenso, mas a perspectiva atual é que o texto seja levado diretamente ao plenário por requerimento de urgência, antes mesmo do possível recesso parlamentar.

A ANADEP tem acompanhado o tema desde 2015, sempre apresentando nota técnica e dialogando com parlamentares. Nesta semana, a diretoria da ANADEP se reuniu, na terça-feira (29/6) e quarta (30/06), com o relator Rubens Bueno apresentando os pontos mais significativos para a classe, especialmente a questão da necessidade de manutenção e preservação do serviço da Defensoria Pública, que impactam na realização de substituição/acumulação e plantões. As defensoras e defensores entregaram, em mãos, nota técnica produzida pela entidade sobre o tema.
Conforme pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o projeto busca regulamentar o limite para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, mas esquece que as carreiras, como a Defensoria Pública, têm realidades diferentes.

"A Defensoria Pública tem um déficit de mais de 5 mil profissionais em seus quadros. É comum, em vários estados do país, para tentar suprir a deficiência de defensores e evitar a nomeação de advogados dativos nos processos, ver defensoras e defensores públicos atuando em mais de uma unidade jurisdicional, cumulando trabalho, substituindo profissionais que saem de férias, de licença maternidade e outros. Precisamos que as deputadas e deputados sejam sensíveis a esses pontos que são relacionados exclusivamente à prestação fim do nosso trabalho e que são fundamentais nesse cenário em que ainda não estamos presentes em todas as comarcas. A interrupção dos serviços da Defensoria Pública onde há, atualmente, membro exercendo cumulação ou substituição implicará na descontinuidade do serviço, deixando alijados da assistência jurídica milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional.”

Histórico: A Comissão Especial do extrateto foi formada em setembro de 2017 e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. À época, as defensoras e os defensores entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade, como a gratificação por cumulação, substituição e plantões fora do teto, além da indenização integral de férias e licenças indeferidas. 

Via: ANADEP