De forma bastante ampla, o documento defende o direito à liberdade de pensamento e expressão; segurança dos jornalistas e trabalhadores da mídia; direito dos refugiados e apatriados nas Américas; direito das pessoas privadas de liberdade; identidade de gênero; direito das crianças e outros.

Diferente dos outros anos, a redação da resolução não foi exclusiva à defesa pública, mas destacou um item sobre tema. O documento ressalta, por exemplo, a importância da assistência jurídica gratuita; o papel das Defensorias Públicas para as pessoas em situação de vulnerabilidade; e defende a independência e autonomia funcional das Defensorias Públicas.

O documento determina também que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP), inclua em seu plano de trabalho, antes do 48º período ordinário de sessões da Assembleia Geral, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) sobre boas práticas das Defensorias Públicas.

Clique aqui e confira o documento na íntegra (em espanhol);
Clique aqui e confira a seção sobre a Defensoria Pública (em português)

Orçamento em dobro para o SIDH: Durante o encontro, a OEA aprovou também nova proposta financeira para o financiamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) com o objetivo assegurar a sustentabilidade e previsibilidade dos fundos disponíveis para os dois órgãos do sistema (Comissão e Corte Interamericana de direitos humanos). A ideia é cobrir todas as despesas atuais por contribuições anuais dos Estados-Membros a melhorar seu planejamento e gerenciamento de capacidade.

O aporte será de 18,2 milhões por ano, cerca de 11,2 milhões de dólares para a Comissão, com sede em Washington, e 6,9 milhões para a Corte.

Atualmente, a Comissão e a Corte são excessivamente dependentes de doações e contribuições financeiras voluntárias.