A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO, diante da emissão do Despacho SEI/MS – 9087621, que informa o posicionamento oficial do Ministério da Saúde “que o termo “violência obstétrica” tem conotação inadequada e “não agrega valor e prejudica a busca do cuidado humanizado”, externa seu posicionamento contrário à medida, visto que esta ação não contribui para o desenvolvimento de políticas públicas sérias e eficazes em relação ao desrespeito, abusos e maus tratos praticados durante o pré-natal, parto ou puerpério, sofrido por mulheres.
É importante considerar que a expressão “violência obstétrica” representa abusos e desrespeitos sofridos pela gestante durante o parto, e é utilizada há pelo menos duas décadas pela comunidade científica, além de ser reconhecida por entidades de saúde do mundo.
Além disso, a violência obstétrica é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que em 2014 publicou um documento condenando práticas que desrespeitem a mulher. Em uma revisão de 65 estudos feitos sobre o tema, a entidade elencou sete principais tipos de violência contra puérperas. Abuso verbal, agressão física e realização de procedimentos sem consentimento foram os mais relatados no Brasil.
Algumas leis garantem o direito ao acompanhante e a humanização do parto, e condutas consideradas inadequadas são avaliadas pelos conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Medicina (CRM) para os médicos e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem. Desta forma, a nova posição representa o desejo de invisibilizar a discussão e enfrentamento do tema, possibilitando a normalização das práticas de violência obstétrica, de forma a submeter as mulheres a tratamento desumano e cruel.
A Defensoria Pública atua como a representação instrumental maior de inclusão democrática do direito. Sendo assim, precisamos garantir que as mulheres sejam respeitadas e impedir que a naturalização de práticas violentas sejam impostas à sociedade. É fundamental garantir espaços de discussão sobre violência obstétrica, reconhecendo sua existência no âmbito do Ministério da Saúde e das políticas públicas como forma de coibir sua prática através de ações educativas e sancionatórias como forma de garantir a vida, integridade física e saúde das mulheres e seus bebês.
Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO