A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins (ADPETO) vem a público manifestar seu repúdio veemente aos atos de violência cometidos pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso durante o despejo de 74 famílias na Fazenda Cinco Estrelas, ocorrido na segunda-feira, 27 de maio.
A operação, realizada sem ordem judicial, foi marcada por extrema truculência e resultou na prisão ilegal de uma defensora pública que atuava na área, em flagrante desrespeito ao artigo 128, inciso II, da Lei Complementar Federal 80/94. Além disso, relatos de agressões, apreensão de celulares e revistas policiais feitas por homens em mulheres agravam ainda mais a gravidade dos fatos.
Esses acontecimentos indicam não apenas excessos, mas também um claro autoritarismo do Poder Público e o manifesto descumprimento das normativas legais. O episódio revela um desprezo violento pelos direitos fundamentais e pelo trabalho dos membros da Defensoria Pública do Mato Grosso.
É importante lembrar que o Estado brasileiro possui um histórico lamentável de violência policial contra aqueles que lutam pela reforma agrária. Recentemente, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo uso desproporcional da força em ações no Paraná, no caso Tavares Pereira vs. Brasil (sentença de 16 de novembro de 2023).
Diante da gravidade dos fatos, a ADPETO exige que todas as medidas legais sejam analisadas e providenciadas, e que as autoridades respondam de forma firme contra qualquer forma de violência por parte de agentes do Estado.
*Com informações da ANADEP e AMDEP
Karla Nogueira
Presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO
